Termos de Uso e Contratação

Última atualização: 20 de outubro de 2026

Estes termos regulam a contratação e o uso do Cardápio Digital MasterFood pelos estabelecimentos clientes. Integram a contratação a oferta aceita, o plano escolhido e as condições apresentadas antes do pagamento. O simples acesso ao site não cria uma assinatura nem autoriza cobranças.

Identificação da prestadora

1. O serviço MasterFood

A MasterFood fornece uma plataforma no modelo de software como serviço — SaaS — para apresentação de cardápios digitais, recebimento de pedidos e recursos operacionais conforme o plano contratado. O acesso à plataforma não transfere a propriedade do software ou seu código-fonte.

A MasterFood não prepara alimentos, realiza entregas nem vende os produtos das lojas. Cada estabelecimento conduz sua relação comercial com seus consumidores. Isso não afasta a responsabilidade da MasterFood pela prestação do próprio serviço tecnológico, nos termos da legislação.

2. Planos e funcionalidades

Os recursos disponíveis são os descritos na oferta aceita. Impressão automática, painel de pedidos e pagamentos online dependem do plano e das integrações habilitadas; não estão incluídos indistintamente em todos os planos.

A impressão depende de computador, aplicativo e impressora compatíveis e configurados pelo estabelecimento. O envio à fila do computador não comprova a saída física do papel. O cliente deve acompanhar o equipamento e conferir o pedido antes de solicitar nova impressão.

Alterações de plano ou contratação de recursos adicionais exigem confirmação dos novos valores e condições. O uso de um recurso em demonstração não implica sua inclusão permanente na assinatura.

3. Ativação e configuração

O prazo informado para configuração inicial é de 3 a 7 dias. O cliente deve fornecer os materiais e dados solicitados, como identidade visual, produtos, preços, horários e informações de atendimento. Pendências e mudanças que afetem a entrega serão comunicadas e registradas.

Atrasos atribuíveis à MasterFood serão tratados com o cliente, preservados os direitos relacionados ao cumprimento da oferta. Configurações ou desenvolvimentos fora do plano dependem de orçamento e aceitação específicos.

4. Mensalidades e pagamentos

O primeiro pagamento inclui a primeira mensalidade e a taxa de ativação apresentada na oferta. A segunda mensalidade vence 37 dias após o primeiro pagamento. As seguintes vencem a cada 30 dias, sem nova taxa de ativação. Esse intervalo inicial contempla o período de configuração; não constitui teste gratuito.

O valor aplicável é o informado na contratação. A mensalidade é fixa para o plano escolhido, sem comissão MasterFood por pedido. Tarifas de processadores de pagamento, internet, equipamentos e entregas não se confundem com a mensalidade e podem existir conforme os serviços utilizados.

Recorrência automática depende da modalidade contratada e da autorização correspondente. Alterações de preço serão informadas previamente e não modificarão retroativamente períodos já pagos.

5. Vencimento e regularização

A falta de regularização após a data de vencimento pode restringir o acesso do gerente ao painel da loja, conforme as condições informadas na contratação. O painel apresenta informações de vencimento e canais para regularização.

Essa restrição de painel não equivale, por si só, à retirada automática do cardápio público do ar nem à exclusão dos dados da loja. A restauração do acesso depende da confirmação da regularização, automática quando a integração estiver habilitada ou mediante conferência da equipe.

Eventual encerramento mais amplo do serviço será comunicado pelos canais disponíveis, observados os direitos e as condições aplicáveis.

6. Responsabilidades do estabelecimento

O estabelecimento deve manter corretos seus produtos, preços, imagens, promoções, horários, áreas e taxas de entrega. Também responde pelo preparo, qualidade, informações sobre ingredientes e alérgenos, atendimento, confirmação dos pedidos, entrega e obrigações fiscais relativas às próprias vendas.

O cliente deve acompanhar os pedidos e os canais de atendimento, proteger suas credenciais e informar suspeitas de acesso indevido. A configuração de mensagens, impressão ou encaminhamento ao WhatsApp não substitui essa conferência operacional.

7. Pagamentos das lojas e integrações externas

Quando incluídos no plano, os pagamentos online dependem do prestador integrado, de aprovação cadastral e das condições da conta do estabelecimento. A habilitação do recurso não transforma a MasterFood em instituição financeira ou responsável pela liquidação dos valores.

WhatsApp, hospedagem, processadores e outros serviços externos podem impor requisitos ou apresentar indisponibilidade. As responsabilidades serão apuradas conforme a causa e a legislação; a participação de terceiros não exclui automaticamente a responsabilidade da MasterFood.

8. Cancelamento e encerramento

O cliente pode solicitar cancelamento pelo e-mail ou WhatsApp identificado nesta página, informando a conta da loja. Confirmaremos o recebimento e interromperemos futuras renovações. Nos planos mensais sem fidelidade, não há multa de cancelamento.

Quando não houver restituição ou pedido de encerramento imediato, o acesso permanece disponível até o fim do período pago. O cancelamento não elimina débitos válidos anteriores. Renovações posteriores à solicitação serão apuradas para correção e restituição, quando cabível.

Pedidos de cópia ou exportação de dados devem ser encaminhados ao suporte, para definição do conteúdo, formato disponível e responsabilidades de entrega. O encerramento não autoriza exclusão arbitrária: serão observadas as finalidades e obrigações de conservação e os direitos aplicáveis.

9. Arrependimento e restituição

Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento pode ser exercido no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Nessa hipótese, os valores pagos serão restituídos integralmente, sem penalidade, inclusive eventual ativação, nos termos legais.

A solicitação poderá ser apresentada pelos contatos desta página e pela ferramenta utilizada na contratação, conforme aplicável. Permanecem os direitos relacionados a falhas do serviço, cobranças indevidas e descumprimento da oferta. Não se estabelece uma proibição geral de reembolso.

10. Disponibilidade e suporte

Manutenções, falhas técnicas e dependências externas podem afetar o serviço. Interrupções serão avaliadas para correção, preservadas as responsabilidades legais. Não há garantia de funcionamento ininterrupto nem de aumento de vendas.

O suporte é prestado pelos canais informados, conforme o serviço contratado. Atendimento 24 horas e níveis específicos de disponibilidade somente integram o serviço quando expressamente previstos. O prazo de solução técnica será informado conforme o caso. Nas relações de consumo abrangidas pelo Decreto nº 7.962/2013, a manifestação às demandas ocorrerá em até cinco dias.

11. Uso permitido e propriedade intelectual

É proibido usar a plataforma para fraudes, atividades ilegais, acesso a dados de outras lojas ou comprometimento de sua segurança. A reprodução ou exploração não autorizada do software viola os direitos de seus titulares, ressalvadas as permissões legais.

Medidas urgentes de segurança podem restringir acessos para conter riscos, com comunicação ao responsável assim que possível. Marcas, imagens e conteúdos fornecidos pelo estabelecimento continuam pertencendo aos respectivos titulares e serão utilizados na medida necessária ao serviço.

12. Dados pessoais

O estabelecimento é responsável pelas decisões relativas ao uso dos dados de seus consumidores. A MasterFood trata os dados necessários à prestação da plataforma conforme suas atribuições, o contrato e a legislação, além dos dados usados em seu próprio atendimento e faturamento.

Pedidos sobre privacidade podem ser enviados para contato@masterfood.net.br. As práticas de tratamento são detalhadas na Política de Privacidade, que complementa estes termos.

13. Alterações e disposições gerais

Alterações relevantes serão comunicadas e não reduzirão retroativamente direitos já contratados. Condições que exijam concordância específica serão submetidas ao cliente. A mera alteração da data exibida nesta página não cria uma nova versão contratual.

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive as normas de proteção ao consumidor quando incidentes. Nenhuma cláusula afasta direitos obrigatórios ou exclui integralmente responsabilidades por falhas atribuíveis à MasterFood. Eventuais conflitos observarão as regras legais de competência.